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Inexigibilidade

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, acompanhamento de processos de interesse do Município de Ouro Branco/RN e realização de diligências e acompanhamento de processos administrativos perante órgãos estaduais e federais

MUNICIPIO DE OURO BRANCO Ouro Branco/RN

Abrir no PNCP

Valor estimado
R$ 84.000,00
Valor homologado
R$ 84.000,00
Propostas até
-
Publicada em
26/10/2026

Dados da contratação

Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Modalidade
Inexigibilidade
Portal de compras
Não informado
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Recebimento de propostas
- a -
Processo
10702007/202601
Situação
Divulgada no PNCP
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Vencedores 1

Itens 1

NºDescriçãoQuantidadeEstimado por unidadeHomologado por unidadeVencedor
1 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN E REALIZAÇÃO DE DELIGÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS. 12 MES R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 PAIVA E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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